A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, em 06.10.2023, a sua segunda sanção por violações à Lei Geral de.
Foi publicada em 06.07.2023, no Diário Oficial da União, a primeira sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o modelo de planilha de registro de.
“Por se tratar de investimento obrigatório, imprescindível ao alcance dos objetivos sociais da impetrante, e medida de segurança necessária.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), por meio da Resolução CD/ANPD nº 4 (“Resolução”), publicada no Diário.
A Resolução CD/ANPD Nº 2, publicada em 28.01.22, objetiva simplificar as medidas de adequação à Lei Geral de Proteção.
