A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, em 06.10.2023, a sua segunda sanção por violações à Lei Geral de.
Foi publicada em 06.07.2023, no Diário Oficial da União, a primeira sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o modelo de planilha de registro de.
“Por se tratar de investimento obrigatório, imprescindível ao alcance dos objetivos sociais da impetrante, e medida de segurança necessária.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), por meio da Resolução CD/ANPD nº 4 (“Resolução”), publicada no Diário.
Clarissa Luz e colegas desenvolveram uma pesquisa sobre o panorama mundial da evolução das sanções já aplicadas por violações.
Em 18 de outubro de 2022, cerca de 04 meses após a sua edição, a Medida Provisória nº 1.124/2022.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, em 18.10.2022, o seu primeiro Guia Orientativo sobre uso de cookies e proteção de dados.
A recente obra traz artigo de nossa sócia, redigido em coautoria com a advogada Nathalia Mazzonetto, denominado “DATA &.
A Resolução CD/ANPD Nº 2, publicada em 28.01.22, objetiva simplificar as medidas de adequação à Lei Geral de Proteção.
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho paulista confirma a importância do empregador adotar contratos de trabalho, políticas internas.
Nesta última quarta-feira (20), o Brasil registrou um importante avanço em direção ao reconhecimento e à consolidação do direito.
